Justiça de SP mantém multa de R$ 12,5 milhões contra Netflix por fim do compartilhamento de senhas

A Justica de São Paulo negou o pedido da Netflix para anular a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pela Fundacão de Protecão e Defesa do Consumidor (Procon-SP). A penalidade foi imposta apos a empresa decidir proibir o compartilhamento de senhas no Brasil.

Na decisão, a juiza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Publica do Tribunal de Justica de São Paulo, concordou com a argumentacão do Procon de que a plataforma não apresentou orientacões claras sobre o uso de uma mesma conta por mais de uma pessoa.

Segundo a magistrada, faltam explicacões objetivas sobre como proceder em casos de viagens frequentes, multiplas residencias ou longas ausencias da moradia principal.

A medida da Netflix passou a valer em maio de 2023, quando a empresa oficializou a cobranca adicional para usuários que compartilham a conta com pessoas que vivem em enderecos diferentes.