Um projeto de lei que estabelece multas para quem estacionar veiculos em locais com meio-fio rebaixado destinados ao acesso de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida avancou na ultima quarta-feira (3) ao ser aprovado pela Comissão de Constituicão e Justica (CCJ) do Senado. A proposta tramita em caráter terminativo e agora está dentro do prazo de cinco dias uteis para que os senadores possam interpor recurso para que o texto seja apreciado pelo plenário da Casa. Caso nenhum recurso seja apresentado dentro desse periodo, o projeto seguirá diretamente para análise na Camara dos Deputados.

O projeto de lei tem como objetivo coibir o estacionamento irregular em vagas destinadas à acessibilidade, garantindo que esses espacos estejam disponiveis para quem realmente necessita. Segundo a proposta, quem for flagrado estacionando em locais com meio-fio rebaixado sem a devida permissão poderá ser multado.

A medida visa não apenas garantir o cumprimento das normas de acessibilidade, mas tambem conscientizar a populacão sobre a importancia de respeitar as necessidades das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Alem das multas, o projeto preve a possibilidade de outras sancões administrativas para coibir essa prática, que frequentemente prejudica quem depende dessas vagas para realizar atividades cotidianas.

Caso seja aprovado na Camara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da Republica, o projeto de lei poderá representar um avanco significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiencia no Brasil.